Ampliado prazo para adesão ao Refis, que agora prevê parcelamentos

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Campo Bom foi prorrogado. O prazo original para adesão ao Refis se encerrou no dia 30 de julho, mas a Administração Municipal, atenta às necessidades da população, propôs extensão do programa, que agora inclui parcelamentos. Com as novas regras, os contribuintes em débito com a Prefeitura têm até o dia 29 de outubro para regularizar sua situação fiscal aproveitando as vantagens do Refis. Dívidas de qualquer natureza, geradas até 31 de dezembro de 2020, são objetos da nova lei, entre elas as decorrentes de impostos, taxas diversas, além dos débitos do Simples Nacional que já estejam lançados no Cadastro Financeiro do Município e as dívidas resultantes dos programas habitacionais. O Refis é administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.

A nova lei mantém desconto de 100% em penalidades moratórias de juros e multa para pagamentos à vista, contudo, agora há possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com descontos de 90% sobre as penalidades. Além disso, para os débitos oriundos de programas habitacionais estão previstos também parcelamentos de até 24 e 36 vezes, com descontos fixados em 80% e 70%, respectivamente, sobre juros e multa.

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O prefeito Luciano Orsi destaca a necessidade de prorrogação do Refis como forma de beneficiar os contribuintes que ainda desejam regularizar sua situação fiscal junto à Prefeitura e, por diferentes motivos, não o fizeram no primeiro momento. “O novo prazo, aliado à oportunidade de parcelamento, oferece mais possibilidades para o cidadão que busca normalizar sua situação fiscal. A iniciativa acompanha nossos esforços para facilitar a vida dos que moram na nossa cidade”, afirma.

Para o secretário de Finanças Nilson Parnow, o Refis é mecanismo importante para o incremento das receitas do município. “O programa busca diminuir o montante da Dívida Ativa, fortalecendo a arrecadação, que depois é revertida para a sociedade sob a forma de melhorias nos serviços públicos”, explica.

Os interessados em aderir ao Refis devem procurar o Setor de Dívida Ativa, no térreo da Prefeitura, a partir de amanhã, quando ocorre a publicação da lei que reedita o programa. Os atendimentos acontecem de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e na sexta-feira, das 7h30 às 13h30.